Requerimento Nº 634/2003
Data: 22/07/2003
Processo: 167/2003
Protocolo: 00167/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 061/03 - Altera a Lei nº 5.904, de 12 de setembro de 2002, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providencias.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 24/07/2003 | 10,8 KB |