Requerimento Nº 512/2003
Data: 10/06/2003
Processo: 126/2003
Protocolo: 00126/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: Inclusão (Próxima) - Projeto de Lei Complementar nº 029/03 - Revigora por mais 60 (sessenta) dias os efeitos da Lei Complementar nº 63 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes, já revigorada por 30 (trinta) dias pela Lei Complementar nº 70, de 21 de fevereiro de 2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/06/2003 | 5 KB |