Câmara Municipal de Araraquara

Data: 04/06/2003

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA

Assunto: Requer que seja informado a este Legislativo de que forma o Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e do Mutuário Professor Doutor Octávio Médici - CODECOM, órgão vinculado à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, está atuando no Município, no que tange a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, especialmente o artigo 37 e parágrafos, que proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva, informando também quantas reclamações recebeu o referido Centro de Orientação no período de 1º de janeiro de 2002 até a presente data, a respeito do acima mencionado e quantas empresas ou pessoas físicas já foram indiciadas e autuadas nos termos da lei.