Requerimento Nº 1145/2002
Data: 05/11/2002
Processo: 333/2002
Protocolo: 00333/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão (Próxima) - Projeto de Lei nº 227/02 - Concede prazo de 90 (noventa) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 11/11/2002 | 5,8 KB |