Requerimento Nº 929/2002
Data: 20/08/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDMILSON DE NOLA SÁ
Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal, que providencie a alteração do Decreto nº 7689, de 16 de maio de 2001, que regulamenta a Lei nº 5415, de 17 de maio de 2000, capítulo IV, artigo 14, parágrafo 5º, que estabelece o valor do seguro de 1140 para 300 UFM.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 16/12/2003 | 21 KB |