Requerimento Nº 460/2002
Data: 25/04/2002
Processo: 124/2002
Protocolo: 00124/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDMILSON DE NOLA SÁ
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Redação Final ao Projeto de Lei nº 087/02 - Dispõe sobre a celebração de convênio com o Educandário São Carlos, objetivando o desenvolvimento do Programa de Liberdade Assistida no Município de Araraquara, que consiste no acompanhamento e atendimento de adolescentes autores de atos infracionais inseridos na medida sócio-educativa de liberdade assistida e dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), para atender despesas do Programa mencionado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/05/2002 | 9,9 KB |