Requerimento Nº 414/2002
Data: 18/04/2002
Processo: 123/2002
Protocolo: 00123/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDMILSON DE NOLA SÁ
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 086/02 - Altera o artigo 1º da Lei nº 5.621, de 13 de junho de 2001, de modo a estabelecer que o Município, por seu Poder Executivo, bem como as fundações e demais órgãos da administração indireta, ficam autorizados a celebrar convênios com instituições de ensino, objetivando cooperação técnico-científica, artística, cultural e esportiva e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/05/2002 | 11,2 KB |