Requerimento Nº 502/2001
Data: 03/08/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe se digne entrar em entendimentos com o Poder Judiciário Estadual, no sentido de ser agilizada o mais rápido possível, a criação do Centro de Controle das Penas Alternativas, destinado a acolher às pessoas condenadas a prestar serviços à comunidade, bem como seja estudada a possibilidade de reserva de vagas para acolher essa mão-de-obra.
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| Arquivo 1 | .doc | 09/08/2001 | 6,2 KB |