Requerimento Nº 804/1999
Data: 11/11/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 214/99 - Processo nº 298/99 - Suspende pelo prazo de 60 (sessenta) dias a aplicação do inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 3.815, de 19 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a construção e funcionamento de postos derivados de petróleo e álcool combustível, no que se refere a testada do imóvel e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/11/1999 | 4,6 KB |