Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/09/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar De Santi, para que de acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, em seu artigo 17, §§ 1º e 2º, forneça à esta Casa de Leis as seguintes informações:
1) a identificação de todas as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal para prestar serviços a municipalidade nas áreas de segurança e vigilância;
2) cópia da documentação que comprove a habilitação dessas empresas para vender serviços ao Município;
3) informações sobre a veracidade do fato de empresas que foram declaradas irregulares pelo Departamento de Polícia Federal/ Superintência Regional de São Paulo estarem prestando, ou terem prestado serviços ao Município;
a razão social das empresas que venderam ou vendem serviços ao Município na atual gestão, bem como as certidões que comprovam que as mesmas estão na legalidade conforme especifica a Lei 7.012/83.