Requerimento Nº 480/1999
Data: 02/08/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 196/99 - Processo nº 154/99 - Concede prazo de 90 (noventa) dias, para a regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/08/1999 | 4,5 KB |