Requerimento Nº 147/1999
Data: 22/03/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Reinclusão - Projeto de Lei nº 26/99 - Processo nº 33/99 - Acrescenta alínea ao artigo 1º da Lei nº 4.916, de 24/10/1997, que modificou a Lei nº 3.297/86, alterada pela Lei nº 3.469/98 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de prédios no alinhamento dos terrenos, na Rua Armando Salles de Oliveira, entre a Avenida Padre Francisco Salles Colturato e o Córrego das Cruzes, desta cidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 21/12/1999 | 4,9 KB |