Requerimento Nº 109/1999
Data: 08/03/1999
Processo: 33/1999
Protocolo: 00033/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão - projeto de lei nº 26/99, processo nº 33/99 - Acrescenta alínea ao artigo 1º, da Lei nº 4.916, de 24/10/1997, que modificou a Lei nº 3.297, de 08 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988, (normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de prédios no alinhamento dos terrenos, na Rua Armando Salles de Oliveira, entre a Avenida Padre Francisco Salles Colturato e o Córrego das Cruzes, desta cidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 01/12/1999 | 4,6 KB |