Requerimento Nº 41/1999
Data: 07/01/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de:
a) - Tomar as medidas cabíveis quanto as áreas de terra doadas pelo Município à diversas entidades, cujo prazo para início das obras já tenham expirado;
b) - Intimar os donatários daquelas áreas, cujo prazo para cumprimento da lei ainda estejam em vigor, para que providenciem a construção da necessária mureta e passeio público.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 09/12/1999 | 6 KB |