Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 31/03/1997

Processo: 54/1997

Situação: Concluído

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 038/1997 - Suspende o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão de licença para o exercício do comércio ambulante estabelecida na seção II - Capítulo I, composta dos artigos 4º e 9º, seus parágrafos e incisos, da Lei Municipal nº 4460, de 24 de março de 1995, que disciplina o comércio ambulante no território do Município. LEI Nº 4.805, de 02/04/1997.


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Lei Ordinária Nº 4805 02/04/1997 Suspende pelo prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, a concessão de licença para o exercício do comercio ambulante estabelecida na seção ll -Capítulo l, composta dos artigos 4º a 9º, seus parágrafos e incisos, da Lei Municipal nº 4460, de 24 de março de 1995, que disciplina o comércio ambulante no território do Município.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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