Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 11/09/1996

Processo: 189/1996

Situação: Concluído

Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 159/1996 - Dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório, para o funcionamento de microempresas, microindustrias, profissionais liberais e autônomos e dá outras providências. LEI Nº 4.747, de 26/09/1996.


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Lei Ordinária Nº 4747 26/09/1996 Dispõe sobre a concessão de Alvará de funcionamento provisório, para o funcionamento de microempresas, microindústrias, profissionais liberais e autônomos e dá outras providências.
Autoria: JOAO RODRIGUES SANTIAGO

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