Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 17/10/1995

Processo: 224/1995

Situação: Concluído

Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 172/95 - Revoga a Lei nº 4.549, de 28/09/1995, e revigora a Lei nº 4.430, de 06/12/1994, que deu nova redação aos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei nº 3.815, de 19/12/1990, que dispõe sobre a construção e funcionamento de postos de derivados de petróleo e álcool combustível. LEI Nº 4.661, de 25/04/1995


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Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO

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