Procedimento Legislativo Nº 91/1994
Data: 14/06/1994
Processo: 91/1994
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: Projeto de lei nº 62/94
Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento anual e emplacamento de bicicletas e dá outras providências.
Lei nº 4417, de 21/11/94
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 4417 | 21/11/1994 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento de bicicletas e dá outras providências.
Autoria: OCTÁVIO BUGNI |