Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 11/05/1993

Processo: 115/1993

Situação: Concluído

Autoria: OCTÁVIO BUGNI

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 078/1993 - Estabelece que nos projetos de lei dispondo sobre alteração da Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano) deverão constar a finalidade industrial, comercial ou de prestação de serviço a que se destina a modificação proposta. LEI Nº 4.441, de 13/12/1994.


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Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 4441 13/12/1994 Estabelece que nos projetos de lei dispondo sobre alteração na lei no. 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), deverão constar a finalidade industrial, comercial ou de prestação de serviço a que se destina a modificação proposta.
Autoria: OCTÁVIO BUGNI

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