Procedimento Legislativo Nº 16/1993
Data: 17/02/1993
Processo: 16/1993
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 012/1993 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que na zona ZCM-2, será permitida a instalação de Depósitos de Gás, de que atendidas as normas de segurança estabelecidas pela Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros. LEI Nº 4.153, de 17/05/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4153 | 17/05/1993 |
Introduz alteração na Lei no. 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), estabelecendo que o item "DEPOSIT0 DE GAS" - Comercio Atacadista, passa a ser enquadrado nos usos CM-3, CN-4 e CM-5.
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA |