Procedimento Legislativo Nº 77/1976
Data: 14/09/1976
Processo: 77/1976
Protocolo: 00077/1976
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 61/76 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1742, de 29 de agosto de 1970, que dispõe sobre a concessão gratuita de plantas para a construção de casa própria. VETADO - ACEITO O VETO