Procedimento Legislativo Nº 75/1976
Data: 08/09/1976
Processo: 75/1976
Protocolo: 00075/1976
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 60/76 - Dispõe sobre a concessão de prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
LEI Nº 2250, de 19/11/1976
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2250 | 19/11/1976 |
Dispondo sobre a concessão de prazo para a regu1arização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
Autoria: WALDEMAR DE SANTI |