Procedimento Legislativo Nº 35/1976
Data: 25/05/1976
Processo: 35/1976
Protocolo: 00035/1976
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 24/76 - Dispõe sobre a regularização de prédios localizados em partes da antiga zona rural e que passaram a constituir a área urbana.
VETADO - ACEITO O VETO