Procedimento Legislativo Nº 3/1973
Data: 06/02/1973
Processo: 3/1973
Protocolo: 00003/1973
Situação: Concluído
Autoria: OSWALDO PRANDO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 1/73
Restabelece para os contribuintes da Taxa de Consumo de Água, o direito ao consumo mensal de até 30m³ de água.
VETO TOTAL - ACEITO