Procedimento Legislativo Nº 83/1964
Data: 24/03/1964
Processo: 83/1964
Protocolo: 00083/1964
Situação: Concluído
Autoria: ELÉZER PUGLIA
Assunto: Projeto de lei 63/64
Concede isenção de imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", à instituições religiosas e de assitência social.
Rejeitado