Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 20/09/1961

Processo: 234/1961

Protocolo: 00234/1961

Situação: Concluído

Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 191/61
Regulamenta a forma de aposentadoria de funcionário municipal e dá outras providências.
LEI 1055, DE 14/10/1961 - PREFEITO


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Lei Ordinária Nº 1055 14/10/1961 Regulamenta que o funcionário municipal ocupante de cargo criado por lei, aposentar-se-á com vencimentos integrais ao atingir a idade de 60 anos e contar no mínimo com 25 anos de exercício.
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA

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