Procedimento Legislativo Nº 192/1960
Data: 03/08/1960
Processo: 192/1960
Protocolo: 00192/1960
Situação: Concluído
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 146/1960 - Considera como de efetivo exercício o afastamento do servidor público em virtude de licença para tratamento de saúde. LEI Nº 993, de 18/08/1961.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 993 | 18/08/1961 |
Considera como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para tratamento de saúde.
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA |