Procedimento Legislativo Nº 189/1960
Data: 03/08/1960
Processo: 189/1960
Protocolo: 00189/1960
Situação: Concluído
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 143/1960 - Dispõe que o Servidor Municipal, qualquer que seja sua categoria ou função, gozará, obrigatoriamente, 30 dias consecutivos de férias por ano. LEI Nº 862, de 29/08/1960.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 862 | 29/08/1960 |
Dispõe sobre o regime de férias e dá outras providências.
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA |