Procedimento Legislativo Nº 50/1959
Data: 22/04/1959
Processo: 50/1959
Protocolo: 00050/1959
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO MARÃO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 021/1959 - Estabelece multa aos infratores da Legislação sobre Pesos e Medidas. ARQUIVADO - RESOLUÇÃO Nº 001/1960.