Procedimento Legislativo Nº 41/1957
Data: 31/12/1957
Processo: 41/1957
Protocolo: 00041/1957
Situação: Concluído
Autoria: IVO MARTINEZ PEREZ
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 21/57 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 539, de 04 de dezembro de 1956, que institue a inscrição imobiliária obrigatória. VETADO E ACEITO O VETO