Procedimento Legislativo Nº 22/1952
Data: 07/02/1952
Processo: 22/1952
Protocolo: 00022/1952
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ALFREDO AMARAL GURGEL
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 13/52.
Estende a todos os servidores municipais o direito à licença-prêmio, estabelecida pela Lei número 121, de 3 de setembro de 1947.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 168 | 09/04/1952 |
estende a todos os servidores municipais o direito de licença premio.
Autoria: ELIAS DAMUS |