Requerimento nº 2448/2026
Tipo: Moção
Data: 22/11/2026
Protocolo: 11855/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: CORONEL PRADO
Assunto: Moção de apoio e solidariedade ao Deputado Federal Marcel van Hattem, em defesa da imunidade parlamentar material e da independência do Poder Legislativo.
Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa dos Vereadores Coronel Prado e Balda, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentam a presente Moção de Apoio e Solidariedade ao deputado federal e senador eleito com mais de três milhões de voto, Marcel van Hattem, do Partido NOVO, alvo de denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República no Inquérito n.º 4.978/DF, por discurso proferido da tribuna da Câmara dos Deputados, no qual denunciou supostos abusos de autoridade do delegado federal Fábio Alvarez Shor, em legítimo exercício da fiscalização parlamentar.
Justificativa: O art. 53 da Constituição assegura aos congressistas inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos. Trata-se de garantia institucional do livre mandato, historicamente destinada a impedir que a representação popular seja constrangida por perseguições decorrentes da atividade parlamentar. O STF consolidou a imunidade material absoluta dos discursos proferidos no Parlamento, independentemente do conteúdo das críticas ou de juízo judicial sobre sua pertinência. Nesse sentido: RE 140.867/MG, Inq. 4.177/DF e Inq. 1.024/DF, este último relativo a denúncias de corrupção em órgão público feitas da tribuna. Fiscalizar agentes públicos, denunciar irregularidades e questionar possíveis abusos na condução de investigações são atribuições inerentes ao mandato parlamentar. Criminalizar tais manifestações compromete a independência legislativa e a própria democracia. A aplicação dessa garantia deve ser isonômica. Na PET 5.636/DF, o STF reconheceu a imunidade do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) por acusações feitas da tribuna. O mesmo parâmetro constitucional deve proteger qualquer parlamentar, independentemente de partido ou posicionamento político. Assim, diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta: I – APOIO E SOLIDARIEDADE ao deputado Marcel van Hattem, por ser alvo de persecução penal por pronunciamento realizado no exercício do mandato; II – DEFESA INTRANSIGENTE da imunidade parlamentar material absoluta assegurada pelo art. 53 da Constituição; III – REPÚDIO à criminalização da fiscalização parlamentar e à aplicação seletiva das garantias constitucionais; IV – REAFIRMAÇÃO da independência do Legislativo e do direito de seus membros de denunciar possíveis ilícitos e abusos de agentes públicos. Por fim, requerem, após a aprovação pelo Plenário, que seja encaminhada cópia da presente Moção ao Deputado Federal Marcel van Hatten, do Partido NOVO, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, solicitando que acione a Procuradoria Parlamentar e a Advocacia da Câmara para adotarem as medidas judiciais cabíveis no Inquérito n.º 4.978/DF, visando à rejeição da denúncia oferecida pela PGR, em defesa da imunidade parlamentar e das prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, ficando, assim, registrada nesta Casa Legislativa a presente manifestação.
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| Arquivo 1 | 22/11/2026 | 117,9 KB |
