Indicação nº 5840/2026
Data: 12/11/2026
Protocolo: 11610/2026
Guichê: 66725 - 16/11/2026
Situação: Aguarda resposta
Regime: Ordinário
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Indica ao prefeito municipal a realização de estudos técnicos, jurídicos, administrativos e financeiros para a criação da polícia municipal de Araraquara, em conformidade com a PEC Nº 18/2025.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com os setores competentes, no sentido de promover a realização de estudos técnicos, jurídicos, administrativos e financeiros destinados à criação da Polícia Municipal de Araraquara, considerando as alterações constitucionais previstas na Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso Nacional. Solicito, especialmente, que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Estudo de viabilidade institucional: avaliação das condições necessárias para a transformação da atual estrutura da Guarda Municipal em Polícia Municipal, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis. 2. Levantamento dos requisitos legais: identificação detalhada das exigências estabelecidas pela nova previsão constitucional, especialmente quanto à capacidade financeira do município, formação profissional, integração das ações de policiamento e acreditação periódica. 3. Diagnóstico da Guarda Municipal: levantamento do efetivo, estrutura organizacional, plano de carreira, remuneração, equipamentos, armamentos, viaturas, instalações e condições de trabalho dos atuais integrantes da corporação. 4. Estudo de impacto financeiro: elaboração de estimativa dos custos de implantação e manutenção da futura Polícia Municipal, incluindo pessoal, capacitação, infraestrutura, tecnologia, equipamentos e despesas operacionais, considerando a exigência de capacidade financeira demonstrada por meio de receita própria. 5. Adequação da carreira: análise das condições jurídicas e administrativas para eventual transformação dos cargos e carreiras dos atuais guardas municipais, observados os requisitos constitucionais e legais. 6. Formação e capacitação: identificação das necessidades de adequação da formação profissional aos parâmetros nacionais estabelecidos para as Polícias Municipais. 7. Integração institucional: levantamento das providências necessárias para pactuação e integração das ações de policiamento ostensivo e comunitário com os demais órgãos de segurança pública. 8. Governança e controle: estudo das adequações necessárias à implantação dos mecanismos de corregedoria, ouvidoria, controle externo e acreditação periódica previstos na nova disciplina constitucional. 9. Cronograma de implantação: elaboração de um plano de trabalho com etapas, prazos, responsabilidades administrativas e estimativa de investimentos para a implementação da Polícia Municipal.
Justificativa: A aprovação da PEC nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública) representa um avanço na participação dos municípios na segurança pública brasileira, ao prever a possibilidade de criação de Polícias Municipais, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, observados os requisitos constitucionais. Nesse cenário, Araraquara tem a oportunidade de avaliar a evolução institucional de sua atual Guarda Municipal, preparando-se para a eventual implantação de uma Polícia Municipal, com estrutura, efetivo, capacitação e recursos compatíveis com as novas atribuições. Para tanto, é fundamental que a Administração Municipal antecipe os estudos de viabilidade e identifique as adequações legais, administrativas, operacionais e financeiras necessárias. A presente indicação busca, portanto, estimular o planejamento e preparar o município para implementar o novo modelo de segurança pública, ampliando sua capacidade de prevenção da violência e proteção da população.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/11/2026 | 230,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 16/11/2026
Objetivo: Encaminhado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 13/11/2026
Objetivo: Encaminhar à Prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 13/11/2026
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 13/11/2026
Resultado: Deferido
