Requerimento nº 2363/2026
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 10/11/2026
Protocolo: 11530/2026
Guichê: 66061 - 12/11/2026
Situação: Aguarda resposta
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Solicita informações sobre os protocolos de atuação, a capacidade operacional e a estrutura da Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal do Município.
Texto: Considerando que a efetividade das políticas públicas de proteção animal depende não apenas da existência de legislação específica, mas também de protocolos operacionais definidos, estrutura adequada, capacidade de atendimento e mecanismos de controle e acompanhamento das ocorrências; Considerando a importância de assegurar que as denúncias de maus-tratos, abandono e demais situações de vulnerabilidade animal sejam devidamente registradas, avaliadas e encaminhadas, permitindo a atuação tempestiva do Poder Público; Considerando, por fim, a necessidade de acompanhar e fiscalizar a execução das políticas municipais de proteção e bem-estar animal, verificando a estrutura administrativa e operacional disponibilizada para o cumprimento das atribuições legais; REQUEIRO, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa de Leis as informações e os esclarecimentos abaixo relacionados: 1. Quais critérios técnicos ou protocoloS são utilizados para determinar o resgate e o acolhimento de animais feridos, debilitados, abandonados, vítimas de maus-tratos ou em situação de risco? Existe protocolo operacional formal para essas ocorrências? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do documento. Caso não exista, descrever detalhadamente os procedimentos adotados, desde o recebimento da solicitação até o resgate e a destinação do animal. 2. Quais procedimentos são adotados para o transporte, a triagem, o atendimento veterinário, a quarentena e o tratamento dos animais resgatados? Informar como são realizadas essas etapas e quais estruturas e recursos são utilizados. 3. Qual é a capacidade operacional do serviço de resgate e acolhimento de animais? Informar: • Número de vagas disponíveis para acolhimento; • Quantidade máxima de animais que podem permanecer simultaneamente sob os cuidados do serviço; • Capacidade diária e mensal de resgates e atendimentos. 4. Quais clínicas veterinárias, estabelecimentos ou profissionais prestam serviços de atendimento aos animais resgatados? Informar os contratos, convênios ou instrumentos vigentes, seus respectivos objetos, serviços disponibilizados e capacidade de atendimento. 5. Qual é a estrutura atualmente disponível para a execução das atividades de fiscalização, resgate, transporte e acolhimento de animais? Informar o número de servidores envolvidos, suas respectivas funções, bem como a quantidade e as condições de uso dos veículos, equipamentos e demais recursos materiais disponíveis. 6. Todas as denúncias e solicitações de atendimento recebidas pela Coordenadoria de Bem-Estar Animal são formalmente registradas em sistema informatizado ou outro instrumento de controle? Em caso positivo, informar como ocorre o registro, quais informações são armazenadas e como é realizado o acompanhamento de cada ocorrência até sua conclusão. Em caso negativo, esclarecer quais mecanismos são utilizados para controlar e monitorar as demandas recebidas. 7. Quais medidas fiscalizatórias e sanções administrativas estão sendo aplicadas em Araraquara pelo descumprimento da legislação estadual que proíbe o acorrentamento permanente de cães e gatos? Informar o número de denúncias, fiscalizações, notificações e multas aplicadas.
Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade conhecer os procedimentos administrativos e operacionais adotados pela Subsecretaria Executiva de Bem-Estar Animal, bem como verificar a estrutura e os recursos efetivamente disponíveis para o atendimento das ocorrências envolvendo animais em situação de vulnerabilidade no Município. Busca-se compreender como são recebidas e tratadas as denúncias, quais critérios orientam as ações de resgate e acolhimento, qual a capacidade de atendimento do serviço e quais mecanismos são utilizados para garantir o acompanhamento e a destinação adequada dos animais. Ressalta-se que a iniciativa possui caráter fiscalizatório e colaborativo, buscando contribuir para o fortalecimento das ações de proteção e bem-estar animal em Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/11/2026 | 229,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 12/11/2026 - Prazo: 27/11/2026
Objetivo: Encaminhado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 11/11/2026
Objetivo: Encaminhar à Prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 11/11/2026
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 11/11/2026
Resultado: Deferido
