Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/11/2026

Protocolo: 11450/2026

Guichê: 65776 - 11/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Solicita informações sobre os procedimentos posteriores ao transcurso do prazo de três anos e a destinação do imóvel objeto do Decreto Municipal nº 13.346/2023, referente ao antigo Tropical Shopping.

Texto: Considerando o Decreto Municipal nº 13.346, de 11 de outubro de 2023, referente ao imóvel conhecido como Tropical Shopping; Considerando que, desde a arrecadação/encampação do referido imóvel, já transcorreu período superior a três anos; Considerando a necessidade de esclarecer a situação jurídica, administrativa e patrimonial do imóvel, bem como sua futura destinação; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente pedido de informações: 1. Quais providências administrativas e jurídicas foram adotadas pelo Município após o transcurso do prazo de três anos, visando à regularização e à consolidação da situação patrimonial do imóvel? 2. A arrecadação do imóvel e sua eventual incorporação ao patrimônio municipal encontram-se formalmente concluídas? Em caso positivo, encaminhar os documentos comprobatórios; em caso negativo, informar as pendências existentes. 3. Qual destinação o Município pretende conferir ao imóvel e qual o cronograma previsto para sua definição e implementação?

Justificativa: A presente solicitação tem por finalidade acompanhar as providências adotadas pelo Poder Executivo após o transcurso do prazo legal, bem como esclarecer a situação patrimonial do imóvel e conhecer as medidas planejadas para sua destinação, assegurando, sobretudo, a transparência na condução do processo.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 09/11/2026 225,6 KB

Tramitações

3

Remetente: Gerência de Gestão da Informação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Envio: 11/11/2026 - Prazo: 26/11/2026

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 10/11/2026

Objetivo: Encaminhar à Prefeitura

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 10/11/2026

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 10/11/2026

Resultado: Deferido

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