Requerimento nº 2349/2026
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 09/11/2026
Protocolo: 11450/2026
Guichê: 65776 - 11/11/2026
Situação: Aguarda resposta
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Solicita informações sobre os procedimentos posteriores ao transcurso do prazo de três anos e a destinação do imóvel objeto do Decreto Municipal nº 13.346/2023, referente ao antigo Tropical Shopping.
Texto: Considerando o Decreto Municipal nº 13.346, de 11 de outubro de 2023, referente ao imóvel conhecido como Tropical Shopping; Considerando que, desde a arrecadação/encampação do referido imóvel, já transcorreu período superior a três anos; Considerando a necessidade de esclarecer a situação jurídica, administrativa e patrimonial do imóvel, bem como sua futura destinação; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente pedido de informações: 1. Quais providências administrativas e jurídicas foram adotadas pelo Município após o transcurso do prazo de três anos, visando à regularização e à consolidação da situação patrimonial do imóvel? 2. A arrecadação do imóvel e sua eventual incorporação ao patrimônio municipal encontram-se formalmente concluídas? Em caso positivo, encaminhar os documentos comprobatórios; em caso negativo, informar as pendências existentes. 3. Qual destinação o Município pretende conferir ao imóvel e qual o cronograma previsto para sua definição e implementação?
Justificativa: A presente solicitação tem por finalidade acompanhar as providências adotadas pelo Poder Executivo após o transcurso do prazo legal, bem como esclarecer a situação patrimonial do imóvel e conhecer as medidas planejadas para sua destinação, assegurando, sobretudo, a transparência na condução do processo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/11/2026 | 225,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 11/11/2026 - Prazo: 26/11/2026
Objetivo: Encaminhado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 10/11/2026
Objetivo: Encaminhar à Prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 10/11/2026
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 10/11/2026
Resultado: Deferido
