Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/10/2026

Protocolo: 10893/2026

Guichê: 61799 - 22/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: DR. LELO

Assunto: Indica a necessidade de implantação de um período de tolerância de 30 minutos, sem cobrança de tarifa, para pessoas idosas no sistema de estacionamento rotativo do Município de Araraquara.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para a implantação de um período de tolerância de 30 minutos, sem cobrança de tarifa, para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no sistema de estacionamento rotativo do Município de Araraquara, mediante a devida identificação do beneficiário e observadas as normas de trânsito vigentes.

Justificativa: Dessa forma, a medida busca promover maior inclusão e valorização da pessoa idosa, em acordo com os princípios de proteção e dignidade previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, sem comprometer a finalidade do estacionamento rotativo, que é garantir a rotatividade das vagas e facilitar o acesso da população às áreas comerciais e de serviços do município.