Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/10/2026

Protocolo: 10892/2026

Guichê: 61798 - 22/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: DR. LELO

Assunto: Indica a necessidade para a criação e uso do saldo residual (crédito) dos valores pagos no sistema de estacionamento rotativo do Município de Araraquara, e dá outras providências.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para a criação de um sistema de saldo residual de créditos no estacionamento rotativo do município de Araraquara, permitindo que os valores pagos e não utilizados integralmente pelos usuários sejam mantidos como créditos para utilização posterior.

Justificativa: A presente indicação tem por finalidade adequar o sistema de estacionamento rotativo de forma a torná-lo mais justo aos usuários. Sabemos que a finalidade principal do sistema de estacionamento rotativo é a garantia de oferta de vagas através da rotatividade de ocupação das mesmas, rotatividade essa estimulada pela cobrança de tarifa de permanência. Cumprida sua função principal, nada mais justo que o usuário pague somente pelo tempo de permanência na vaga, o que se pretende com essa indicação. Município como Juiz de Fora, na unidade federativa de Minas Gerais, já adotou essa regra específica de adequação, demonstrando assim sua viabilidade jurídica.