Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/10/2026

Protocolo: 10732/2026

Guichê: 60504 - 16/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita esclarecimentos sobre a revogação da Comissão de Combate ao Assédio Moral e à Discriminação do DAAE, por meio da Portaria DAAE nº 6.462, de 5 de outubro de 2026.

Texto: A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) e dos setores competentes, informações acerca dos motivos que levaram à revogação da Comissão de Combate ao Assédio Moral e à Discriminação do DAAE, por meio da Portaria DAAE nº 6.462, de 5 de outubro de 2026. Diante da revogação do ato que regulamentava sua atuação, torna-se necessário esclarecer os fundamentos da decisão e compreender quais medidas serão adotadas pelo Departamento para garantir a continuidade das ações de prevenção, acolhimento e encaminhamento de denúncias relacionadas ao assédio moral e à discriminação. Diante do exposto, solicita-se: 1. Quais foram os motivos que levaram à revogação da Comissão de Combate ao Assédio Moral e à Discriminação do DAAE? 2. Quais fundamentos administrativos e jurídicos embasaram a decisão de revogar a referida Comissão? 3. A revogação ocorreu em razão de uma reestruturação administrativa, de alterações normativas ou de outro motivo específico? Em caso positivo, apresentar os esclarecimentos pertinentes. 4. A decisão de revogação foi precedida de estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações administrativas? Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento de cópia dos documentos que fundamentaram a medida. 5. Existe previsão para a criação de uma nova comissão ou de outro órgão responsável pelas atribuições anteriormente desempenhadas pela Comissão de Combate ao Assédio Moral e à Discriminação? Em caso positivo, informar quais medidas estão previstas e o prazo para sua implementação. 6. Como serão conduzidas, após a revogação, as ações de prevenção, acolhimento, apuração e encaminhamento de denúncias de assédio moral e discriminação envolvendo servidores do DAAE? 7. Quais canais permanecem disponíveis aos servidores do DAAE para registrar denúncias, solicitar acolhimento e obter orientações sobre situações de assédio moral e discriminação? 8. A revogação da Comissão implicou a interrupção de alguma atividade, programa ou política institucional de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e à discriminação? Em caso positivo, informar quais ações foram afetadas e quais providências serão adotadas para assegurar sua continuidade. 9. Solicita-se o encaminhamento de cópia da Portaria DAAE nº 6.462/2026, dos atos normativos anteriores relacionados à Comissão e dos documentos administrativos que fundamentaram sua revogação, caso existentes e disponíveis.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo esclarecer os motivos e as circunstâncias que levaram à revogação da Comissão de Combate ao Assédio Moral e à Discriminação do DAAE, bem como acompanhar as medidas adotadas pelo Departamento para assegurar a continuidade das ações de prevenção e enfrentamento dessas práticas no ambiente de trabalho. O assédio moral e a discriminação podem comprometer a saúde, a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores, além de prejudicar as relações profissionais e o funcionamento dos serviços públicos. Por isso, a existência de mecanismos institucionais de prevenção, acolhimento e encaminhamento de denúncias é importante para garantir que os servidores tenham acesso a meios adequados para relatar situações dessa natureza. Dessa forma, é necessário que o Poder Executivo esclareça se a revogação foi acompanhada da adoção de medidas alternativas e quais mecanismos serão utilizados para manter a proteção dos servidores e a efetividade das políticas de combate ao assédio moral e à discriminação no âmbito do DAAE.