Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/10/2026

Protocolo: 10722/2026

Guichê: 60481 - 16/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações sobre a demora na nomeação dos novos membros eleitos da Comissão de Assédio do Município de Araraquara.

Texto: A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, informações acerca da demora na nomeação dos novos membros eleitos para compor a Comissão de Assédio do Município de Araraquara. Este gabinete busca esclarecimentos sobre a situação, considerando a importância do funcionamento regular da Comissão para a prevenção, o acolhimento e o encaminhamento de situações relacionadas ao assédio no ambiente de trabalho, bem como para a garantia de um espaço profissional seguro e respeitoso aos servidores públicos municipais. A ausência de nomeação dos membros eleitos pode comprometer a continuidade dos trabalhos e gerar dúvidas quanto ao funcionamento da Comissão, especialmente no que se refere ao recebimento, à análise e ao acompanhamento das demandas relacionadas a situações de assédio. Diante do exposto, solicita-se: 1. Qual o motivo da demora na nomeação dos novos membros eleitos para compor a Comissão de Assédio do Município? 2. Em qual data foi realizada a eleição dos novos representantes e qual é a situação atual do processo de nomeação? 3. Existe alguma pendência administrativa ou jurídica que esteja impedindo a publicação do ato de nomeação? Em caso positivo, informar qual é a pendência e quais providências estão sendo adotadas para solucioná-la. 4. Qual é a previsão para a publicação da nomeação dos novos membros e para o início efetivo de suas atividades? 5. A demora na nomeação comprometeu ou interrompeu alguma atividade da Comissão? Em caso positivo, quais medidas estão sendo adotadas para garantir a continuidade dos trabalhos? 6. Solicita-se, por fim, o encaminhamento de cópia dos atos administrativos, comunicados ou documentos referentes a nomeação dos novos membros, caso existentes.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo esclarecer os motivos da demora na nomeação dos representantes eleitos e acompanhar as providências adotadas pelo Poder Executivo para assegurar o pleno funcionamento da Comissão de Assédio. A atuação desse órgão é importante para fortalecer as políticas de prevenção e enfrentamento ao assédio, promover relações de trabalho respeitosas e garantir que os servidores públicos tenham acesso a mecanismos adequados de acolhimento e encaminhamento de denúncias. Dessa forma, considera-se necessário que o processo de nomeação seja conduzido com transparência e dentro dos prazos aplicáveis, evitando prejuízos à continuidade das atividades e ao atendimento das demandas relacionadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio no serviço público municipal