Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/10/2026

Protocolo: 10508/2026

Guichê: 58943 - 08/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a adoção de providências urgentes em imóvel abandonado localizado na Avenida José de Alencar, n.º 175, Vila Cidade Industrial.

Texto: Indica, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, que determine ao setor competente a adoção de providências urgentes em relação ao imóvel localizado na Avenida José de Alencar, n.º 175, Vila Cidade Industrial, que se encontra abandonado há vários anos.

Justificativa: Conforme demonstram as fotografias anexas, o imóvel apresenta edificação em estado de ruína, mato excessivamente alto, acúmulo de lixo e entulhos, situação que favorece a entrada de pessoas estranhas e a possível utilização do local por usuários de drogas. O abandono também contribui para a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, que, segundo relatos dos moradores, invadem as residências vizinhas, colocando em risco a saúde, a segurança e a salubridade da comunidade. Diante disso, solicita-se a imediata fiscalização do imóvel e, constatadas as condições relatadas, a realização de limpeza completa do local, incluindo capinação, roçada e remoção de lixo e entulhos, independentemente da conclusão de eventual procedimento de regularização ou arrecadação do imóvel. Os serviços realizados pelo Poder Público deverão ser posteriormente cobrados do proprietário, possuidor ou responsável, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções previstas na legislação municipal. Solicita-se, ainda, a apuração da situação fiscal, cadastral, dominial e possessória do imóvel, especialmente diante das informações sobre elevado débito tributário e o falecimento da proprietária, identificando-se eventuais herdeiros, sucessores ou possuidores. Por fim, considerando o prolongado abandono, solicita-se a instauração de procedimento administrativo para apuração da eventual situação de abandono e possível arrecadação do imóvel pelo Município, nos termos da Lei Municipal nº 7.733, de 22 de maio de 2012, em consonância com os artigos 1.275, inciso III, e 1.276 do Código Civil.