Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/10/2026

Protocolo: 10441/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Requer informações  detalhadas do Poder Executivo acerca  da fiscalização e do cumprimento da Lei nº 8.743/2016, referente à organização, retirada de fios e cabeamentos instalados nos postes do Município.

Texto: Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da ocupação e utilização das vias e espaços públicos do Município, especialmente no que se refere à existência de fios e cabeamentos que possam comprometer a circulação e a segurança da população; Considerando a importância de garantir que a instalação e a manutenção de estruturas e equipamentos em vias e espaços públicos ocorram de forma adequada, evitando situações que possam causar riscos aos pedestres e demais usuários.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da secretaria e dos departamentos competentes, preste as seguintes informações: 1. Qual a Secretaria e respectiva Subsecretaria responsável pela fiscalização de fios e cabeamentos instalados de forma irregular em vias e espaços públicos? 2. Quantas notificações foram realizadas nos últimos 12 meses em razão de fios ou cabeamentos que ofereçam risco ou estejam instalados de forma irregular? Informar os locais e as providências adotadas. 3. Existem atualmente pontos identificados pelo Município com fios ou cabeamentos em situação irregular ou que ofereçam risco à população? Em caso positivo, informar os locais e as providências adotadas. 4. Nos casos em que os responsáveis foram notificados e não realizaram a regularização, quais medidas foram adotadas pelo Município?