Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/09/2026

Protocolo: 10336/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a realização de levantamento da situação fiscal, cadastral e estrutural de imóvel localizado na Avenida Matão, ao lado do n.º 1.087, no Jardim Joinville.

Texto: Indica, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente da Prefeitura Municipal a adoção das providências cabíveis para verificar a situação fiscal, cadastral, estrutural e administrativa do imóvel localizado na Avenida Matão, ao lado do n.º 1.087, no Jardim Joinville, neste Município, especialmente quanto à existência de débitos tributários e à eventual caracterização de abandono, visando à adoção das medidas previstas na legislação, inclusive quanto à possível aplicação do Instituto do Abandono e eventual encampação pelo Poder Público Municipal.

Justificativa: A presente Indicação decorre de reclamações e relatos recebidos por este gabinete acerca das condições do imóvel, que apresenta sinais de abandono e deterioração. A situação merece especial atenção em razão de incêndio ocorrido recentemente no local, que provocou danos visíveis em sua estrutura, deixando paredes e outros elementos com marcas de queima e agravando as condições de conservação do imóvel. Somam-se a isso relatos e denúncias de moradores da vizinhança de que o local estaria sendo utilizado ou frequentado por usuários de drogas. Embora a informação dependa de apuração pelos órgãos competentes, a possível utilização do imóvel nessas circunstâncias, associada aos danos provocados pelo incêndio e ao aparente abandono, representa motivo de preocupação para a comunidade e justifica a adoção de medidas preventivas. Diante desse cenário, mostra-se necessária a realização de vistoria técnica e administrativa, com o objetivo de avaliar as condições estruturais, de conservação, limpeza e segurança do imóvel, bem como verificar eventual risco aos moradores e transeuntes e a necessidade de medidas como isolamento ou fechamento do local. Também se faz necessária a verificação da situação cadastral e fiscal do imóvel, incluindo a existência de débitos de IPTU, taxas, multas ou outros encargos, além de eventuais notificações, autuações ou processos administrativos relacionados ao bem. Tais informações são relevantes para a análise da eventual incidência das normas relativas ao Instituto do Abandono, previsto no inciso III do artigo 1.275 e no artigo 1.276 do Código Civil, que tratam, respectivamente, do abandono como hipótese de perda da propriedade e da arrecadação de imóvel urbano abandonado pelo Município, observados os requisitos legais. No âmbito municipal, a Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, disciplina o Instituto do Abandono no Município de Araraquara, estabelecendo critérios e procedimentos para a caracterização do abandono e eventual incorporação do imóvel ao patrimônio municipal. Ressalte-se que a presente Indicação não antecipa a conclusão quanto à caracterização jurídica do abandono, tampouco pretende determinar a encampação automática do imóvel. Busca-se, inicialmente, a apuração da situação concreta e a adoção das providências administrativas cabíveis, com observância do devido processo legal e dos direitos do proprietário. Caso, após as diligências necessárias, sejam constatados os requisitos previstos na legislação, solicita-se a avaliação quanto à instauração do procedimento administrativo pertinente, inclusive para eventual aplicação do Instituto do Abandono e encampação do imóvel pelo Município. Paralelamente, diante do incêndio ocorrido e dos relatos de possível utilização do local por usuários de drogas, mostra-se necessária a adoção de medidas emergenciais de fiscalização, limpeza, isolamento e segurança, caso constatada situação de risco, de modo a preservar a integridade da população e evitar o agravamento das condições do imóvel. A atuação preventiva do Poder Público é especialmente importante diante de imóveis em situação de abandono, que podem contribuir para a degradação do entorno, gerar insegurança e comprometer a qualidade de vida dos moradores e proprietários das áreas vizinhas.