Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/09/2026

Protocolo: 10332/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer informações sobre a permissão de uso dos quiosques instalados na Praça Scalamandré Sobrinho, localizada na Vila Ferroviária.

Texto: ONSIDERANDO que a Praça Scalamandré Sobrinho, localizada na Rua Mauro Pinheiro, nº 75 a 511, no bairro Vila Ferroviária, neste Município, conta com quiosques destinados à atividade comercial; CONSIDERANDO que os quiosques ocupam espaço público municipal e são utilizados por comerciantes para o desenvolvimento de suas atividades econômicas; CONSIDERANDO a importância da transparência na administração dos bens públicos e da fiscalização das condições de utilização dos espaços municipais; REQUEIRO, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos referentes à permissão de uso dos quiosques instalados na Praça Scalamandré Sobrinho: 1. Quantos quiosques estão atualmente instalados e em funcionamento na Praça Scalamandré Sobrinho? Informar a identificação de cada quiosque e a respectiva atividade comercial exercida. 2. Quem são os atuais permissionários ou responsáveis pela exploração comercial de cada quiosque? Informar os nomes dos titulares e, quando aplicável, a razão social e o CNPJ das empresas. 3. Qual é o instrumento jurídico que autoriza a utilização dos quiosques e dos espaços públicos pelos comerciantes? Encaminhar cópia dos termos de permissão de uso, contratos, decretos, autorizações ou outros documentos pertinentes. 4. Qual é o prazo de vigência da permissão de uso concedida a cada comerciante? Informar a data de início e de término de cada autorização, bem como as condições para eventual renovação ou prorrogação. 5. Qual é o valor mensal ou anual pago por cada permissionário pela utilização do quiosque e do espaço público? Apresentar uma relação individualizada dos valores cobrados, especificando os critérios utilizados para sua definição. 6. Existe cobrança de taxa, tarifa, preço público ou qualquer outra contraprestação financeira pela utilização dos quiosques? Em caso afirmativo, informar a natureza da cobrança, sua fundamentação legal e os valores atualmente praticados. 7. Caso exista cobrança, quais foram os valores efetivamente arrecadados pelo Município nos últimos cinco anos, discriminados por exercício financeiro e por quiosque? 8. Qual é a destinação dos recursos arrecadados com as permissões de uso dos quiosques? Informar se os valores são recolhidos ao Tesouro Municipal ou destinados a algum fundo, programa ou finalidade específica. 9. Os recursos arrecadados são revertidos, total ou parcialmente, para a manutenção, conservação e revitalização da própria Praça Scalamandré Sobrinho? Em caso afirmativo, informar os valores destinados, os serviços executados e os respectivos períodos. 10. Existem permissionários que estejam isentos do pagamento de taxas, tarifas ou preços públicos pela utilização dos quiosques? Em caso afirmativo, informar quais são os critérios legais para a concessão da isenção e quais permissionários são beneficiados. 11. Há débitos pendentes relacionados ao pagamento das permissões de uso dos quiosques? Em caso afirmativo, informar os valores devidos, os períodos de inadimplência e as providências adotadas para a regularização. 12. Quais são as obrigações dos permissionários em relação à manutenção, conservação, limpeza e adequação dos quiosques, incluindo eventuais despesas com água, energia elétrica e demais serviços? 13. Existe fiscalização periódica do cumprimento das condições estabelecidas nos termos de permissão de uso? Em caso afirmativo, informar qual setor é responsável, a periodicidade das fiscalizações e se foram identificadas irregularidades nos últimos cinco anos. 14. Os comerciantes que atualmente ocupam os quiosques foram selecionados por meio de processo licitatório, chamamento público ou outro procedimento administrativo? Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos editais e dos documentos relativos à seleção. 15. Existe previsão de revisão dos valores cobrados, renovação das permissões ou realização de novo procedimento de seleção dos permissionários? Em caso afirmativo, informar os prazos e os critérios previstos.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre a utilização dos quiosques instalados na Praça Scalamandré Sobrinho, localizada na Vila Ferroviária, considerando que se trata de espaço público municipal destinado ao desenvolvimento de atividades comerciais. A iniciativa busca esclarecer as condições em que os comerciantes utilizam os quiosques, os valores eventualmente pagos pela ocupação dos espaços, os prazos das permissões concedidas e a destinação dos recursos arrecadados pelo Município. Além disso, é importante verificar se os valores provenientes dessas permissões são revertidos para a manutenção e melhoria da própria praça, contribuindo para a conservação do patrimônio público e para a qualidade dos serviços oferecidos à população. O acesso a essas informações permitirá o acompanhamento da gestão dos espaços públicos, assegurando transparência na utilização dos bens municipais e possibilitando a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelos permissionários. Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento das informações e dos documentos requeridos, a fim de garantir a transparência administrativa e o adequado acompanhamento da utilização dos quiosques da Praça Scalamandré Sobrinho.