Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/09/2026

Protocolo: 10164/2026

Guichê: 56280 - 25/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a gestão, aquisição, armazenamento e distribuição de cestas básicas pelo Fundo Social de Solidariedade do Município de Araraquara.

Texto: Considerando a relevância das ações desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social; Considerando que a distribuição de cestas básicas constitui importante medida de apoio às famílias que enfrentam situação de insegurança alimentar; Considerando a necessidade de garantir transparência quanto à origem dos recursos, aquisição, armazenamento, controle e distribuição dos alimentos destinados à população; Considerando, ainda, a importância de assegurar que os critérios de atendimento sejam objetivos, transparentes e compatíveis com as necessidades da população em situação de vulnerabilidade; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do Fundo Social de Solidariedade e dos demais órgãos competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. O Fundo Social de Solidariedade realiza atualmente a aquisição e/ou distribuição de cestas básicas no Município de Araraquara? Em caso afirmativo, informar como funciona o programa. 2. Qual é o órgão responsável pela coordenação das ações de distribuição de cestas básicas realizadas pelo Fundo Social? 3. Quantas cestas básicas foram adquiridas pelo Fundo Social nos exercícios de 2025 e 2026, discriminando a quantidade por mês? 4. Quantas cestas básicas foram efetivamente distribuídas pelo Fundo Social nos exercícios de 2025 e 2026, discriminando a quantidade por mês? 5. Quais foram as fontes dos recursos utilizados para aquisição das cestas básicas, especificando recursos municipais, estaduais, federais, doações ou outras fontes? 6. Quais empresas, fornecedores, entidades ou instituições forneceram cestas básicas ou alimentos ao Fundo Social nos exercícios de 2025 e 2026? 7. Qual é a composição das cestas básicas distribuídas pelo Fundo Social, especificando os produtos e respectivas quantidades? 8. Quais são os critérios utilizados para que uma pessoa ou família possa receber uma cesta básica por intermédio do Fundo Social? 09. Existe cadastro específico dos beneficiários? Em caso afirmativo, informar como é realizado o cadastramento e a atualização dos dados. 10. Quantas famílias estão atualmente cadastradas e/ou são atendidas pelo Fundo Social para recebimento de cestas básicas? 11. Existe limite de quantidade ou periodicidade para que uma mesma família possa receber cesta básica? Em caso afirmativo, informar os critérios estabelecidos. 12. Como é realizada a avaliação da situação socioeconômica das famílias atendidas pelo Fundo Social? 13. Existe demanda reprimida de famílias que procuram o Fundo Social para recebimento de cesta básica e não conseguem ser atendidas imediatamente? Em caso afirmativo, informar o número estimado e o tempo médio de espera. 14. Onde são armazenadas as cestas básicas e os alimentos destinados à distribuição pelo Fundo Social? 15. Como é realizado o controle de entrada e saída das cestas básicas e dos alimentos recebidos ou adquiridos pelo Fundo Social? 16. Houve, nos exercícios de 2025 e 2026, falta ou insuficiência de cestas básicas para atender à demanda da população? Em caso afirmativo, informar os períodos, as causas e as providências adotadas. 17. Houve perda, vencimento, deterioração ou descarte de alimentos destinados à composição das cestas básicas? Em caso afirmativo, informar as quantidades, produtos, motivos e destinação dada aos itens. 18. O Fundo Social possui servidores, estrutura, veículos ou outros recursos próprios destinados à operacionalização da distribuição das cestas básicas? Detalhar. 19. Existe atuação conjunta entre o Fundo Social de Solidariedade e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social na identificação, encaminhamento ou atendimento das famílias beneficiárias? Em caso afirmativo, explicar como funciona essa integração. 20. Existem procedimentos para evitar a duplicidade de atendimento de uma mesma família por diferentes programas ou órgãos municipais de distribuição de alimentos? Em caso afirmativo, informar como é realizado esse controle. 21. O Fundo Social recebe doações de empresas, supermercados, entidades, organizações da sociedade civil ou pessoas físicas destinadas à composição ou distribuição de cestas básicas? Em caso afirmativo, informar a quantidade recebida e os mecanismos de registro e controle dessas doações. 22. Existe planejamento ou previsão de ampliação das ações do Fundo Social relacionadas à distribuição de cestas básicas para o restante do exercício de 2026 e para o exercício de 2027? 23. Por fim, requer-se o encaminhamento de relatório consolidado dos exercícios de 2025 e 2026, contendo, no mínimo: número de cestas adquiridas, número de cestas distribuídas, número de famílias atendidas, valores empregados, origem dos recursos, doações recebidas, saldo de estoque e eventual demanda reprimida. 24. É de competência e responsabilidade do Fundo Social, realizar campanha de arrecadação de alimentos? Se sim, quantos foram feitas? Quais números de arrecadação?

Justificativa: Diante da relevância da matéria e da necessidade de garantir transparência na aplicação dos recursos públicos e na execução das ações de segurança alimentar, solicita-se o encaminhamento das informações e documentos pertinentes a esta Casa Legislativa.