Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/09/2026

Protocolo: 10089/2026

Guichê: 55730 - 23/09/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações acerca da administrativa e financeira da EMEF “Luiz Roberto Salinas Fortes”, no Jardim Paraíso, especialmente quanto ao contrato de locação do imóvel onde funciona a unidade.

Texto: A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e dos setores competentes, informações acerca da situação administrativa, estrutural e financeira da EMEF “Luiz Roberto Salinas Fortes”, localizada no Jardim Paraíso, especialmente em relação ao imóvel utilizado para o funcionamento da unidade escolar.

Justificativa: 1. Qual é a situação atual do contrato de locação do imóvel onde funciona a EMEF “Luiz Roberto Salinas Fortes”? 2. Qual é o valor mensal do aluguel atualmente pago pelo Município? 3. Os pagamentos do aluguel estão em dia? Em caso negativo, informar o valor do débito, o período a que se refere e os motivos do eventual atraso; 4. Existem débitos ou pendências contratuais entre o Município e o proprietário do imóvel? Em caso positivo, informar quais são e quais providências estão sendo adotadas para regularização; 5. Existem atualmente problemas estruturais ou de conservação no prédio que possam comprometer o funcionamento da unidade escolar? Em caso positivo, informar quais providências estão sendo adotadas; 6. Solicita-se informar se existem processos administrativos, notificações ou tratativas em andamento relacionados ao imóvel ou ao contrato de locação. O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a situação administrativa e financeira da unidade escolar, assegurar a transparência na utilização dos recursos públicos e verificar se existem pendências capazes de afetar o funcionamento da escola ou a continuidade do atendimento aos estudantes.