Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/09/2026

Protocolo: 09992/2026

Guichê: 55195 - 21/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da execução orçamentária, contratação e fornecimento de passagens terrestres intermunicipais destinadas ao transporte de itinerantes e migrantes que não desejam se fixar no Município de Araraquara.

Texto: Considerando a existência de dotação orçamentária destinada ao fornecimento de passagens terrestres intermunicipais para atendimento de itinerantes e migrantes que não desejam permanecer ou se fixar no Município de Araraquara; Considerando a necessidade de acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados a essa finalidade, bem como verificar a quantidade de passagens adquiridas, fornecidas e efetivamente utilizadas; Considerando a necessidade de conhecer os critérios administrativos adotados para concessão das passagens, a definição dos destinos, a destinação dos usuários e os mecanismos de controle da despesa; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações relativas ao fornecimento de passagens terrestres intermunicipais a itinerantes e migrantes, referentes aos exercícios de 2025 e 2026, até a data do efetivo atendimento deste requerimento: 1. Informar o valor da dotação orçamentária destinada especificamente ao fornecimento de passagens terrestres intermunicipais em 2025 e 2026, discriminando, para cada exercício: dotação inicial, dotação atualizada, valor empenhado, liquidado e pago, ação orçamentária, elemento de despesa e fonte de recurso. Encaminhar cópia dos respectivos documentos de execução orçamentária e financeira, resguardados os dados pessoais, quando for o caso, nos termos da LGPD. 2. Informar todos os contratos, atas, credenciamentos ou instrumentos equivalentes utilizados para aquisição ou fornecimento das passagens no período, indicando, para cada instrumento: número, empresa contratada, objeto, vigência, valor contratado, valor executado e processo administrativo correspondente. Encaminhar cópia integral dos instrumentos e respectivos aditivos, resguardados os dados pessoais e demais informações legalmente protegidas, nos termos da LGPD. 3. Informar, mês a mês, de janeiro de 2025 até a data do atendimento deste requerimento, a quantidade de pessoas atendidas, a quantidade de passagens emitidas, a quantidade efetivamente utilizada e a quantidade não utilizada. Encaminhar planilha oficial e documentação que permita conferir os números apresentados, com os dados pessoais devidamente anonimizados quando necessário, nos termos da LGPD. 4. Informar, para cada mês do período, os municípios de destino e a quantidade de passagens fornecidas para cada destino. Encaminhar planilha oficial contendo, no mínimo, mês, município de destino, quantidade de passagens emitidas, quantidade utilizada e valor total correspondente, resguardados os dados pessoais, quando for o caso, nos termos da LGPD. 5. Informar quais municípios são considerados destinos previamente definidos ou fixos para aquisição e fornecimento de passagens pelo Município, indicando, para cada destino, desde quando essa definição é adotada, a quantidade de passagens adquiridas em 2025 e 2026, a quantidade utilizada e o valor despendido. Informar, ainda, qual critério técnico, administrativo e/ou socioassistencial fundamentou a escolha desses destinos, quais dados de demanda foram considerados e se houve estudo prévio, levantamento, parecer ou outro documento que tenha subsidiado essa definição. Encaminhar cópia dos documentos que fundamentaram a escolha dos destinos, resguardados os dados pessoais, quando for o caso, nos termos da LGPD. 6. Informar se existe previsão normativa, contratual ou administrativa que limite a concessão de passagens aos destinos previamente definidos pelo Município. Em caso positivo, indicar expressamente a norma ou cláusula que estabelece essa limitação e informar como são tratados os pedidos para destinos que não integram a relação previamente estabelecida. Encaminhar cópia da norma, contrato, protocolo, orientação ou ato administrativo correspondente. 7. Informar se, na definição dos destinos previamente estabelecidos para fornecimento de passagens, o Município considera fatores como existência de rede de apoio, oportunidade de trabalho, tratamento de saúde, acolhimento ou acesso a serviços socioassistenciais no município de destino. Em caso positivo, informar quais desses fatores são efetivamente considerados, como são verificados e qual setor ou agente público realiza essa avaliação. Encaminhar cópia dos critérios, protocolos ou documentos utilizados para essa avaliação, resguardados os dados pessoais. 8. Informar se, antes da aquisição de passagens para destinos previamente definidos, o Município realiza levantamento da demanda registrada para cada localidade. Em caso positivo, informar qual período é utilizado para apuração da demanda, quem realiza o levantamento e qual parâmetro é utilizado para definir a quantidade de passagens a ser adquirida. Encaminhar os levantamentos ou relatórios que fundamentaram as quantidades adquiridas em 2025 e 2026, resguardados os dados pessoais. 9. Informar se, atualmente, existe falta, indisponibilidade, insuficiência ou suspensão no fornecimento de passagens terrestres intermunicipais destinadas aos itinerantes e migrantes. Em caso positivo, indicar quais destinos estão afetados, desde quando ocorre a indisponibilidade em cada destino, a quantidade de solicitações não atendidas e a justificativa para a situação. Encaminhar os documentos administrativos que comprovem as informações apresentadas, resguardados os dados pessoais. 10. Informar, para cada destino atualmente afetado por eventual falta ou indisponibilidade, se a situação decorre de esgotamento do quantitativo contratado, ausência ou encerramento de contrato, insuficiência de dotação ou saldo, indisponibilidade de horários ou assentos, atraso ou problema no pagamento, ou outro motivo, especificando a causa. Encaminhar os documentos que comprovem a causa indicada. 11. Informar se existe previsão para normalização do fornecimento nos destinos que eventualmente estejam com disponibilidade reduzida ou suspensa, indicando data ou período estimado para normalização, providências em andamento, responsável pelo acompanhamento e eventual cronograma de aquisição, renovação contratual ou recomposição dos quantitativos. Encaminhar o cronograma, plano de providências ou documento administrativo correspondente. 12. Informar quais medidas são adotadas quando o Município não consegue fornecer imediatamente a passagem solicitada, indicando se há remarcação, lista de espera, encaminhamento para outro horário ou empresa, alteração de destino, acolhimento temporário ou outra alternativa. Informar quantos usuários foram submetidos a cada medida em 2025 e 2026 e encaminhar relatório ou registros administrativos comprobatórios, com os dados pessoais anonimizados. 13. Informar se o Município mantém registro das solicitações que deixaram de ser atendidas por falta ou indisponibilidade de passagem, indicando data, destino pretendido, motivo da não concessão e solução posteriormente adotada. Encaminhar relatório consolidado de 2025 e 2026, com os dados pessoais anonimizados. 14. Informar se houve aumento da demanda por passagens para algum destino em relação aos quantitativos originalmente previstos nos contratos ou instrumentos de fornecimento. Em caso positivo, indicar destino, demanda registrada, quantitativo contratado, déficit identificado e providências adotadas para adequação da oferta. Encaminhar os levantamentos ou relatórios que fundamentaram as providências. 15. Informar se, diante de eventual indisponibilidade de passagens, foram realizadas aquisições emergenciais, alterações contratuais, novos credenciamentos, contratação de outras empresas ou remanejamento de quantitativos entre destinos em 2025 ou 2026. Em caso positivo, informar quais medidas foram adotadas, datas, destinos e valores envolvidos. Encaminhar os respectivos processos e documentos que fundamentaram as medidas. 16. Informar se existe atualmente saldo contratual e/ou quantitativo disponível de passagens para cada destino previamente definido pelo Município, indicando o quantitativo originalmente contratado, o utilizado e o saldo disponível. Encaminhar planilha oficial que permita conferir os quantitativos informados. 17. Informar se a Administração possui mecanismo de monitoramento periódico da disponibilidade de passagens e dos saldos por destino, especificando a periodicidade, o setor responsável e as providências adotadas quando identificado risco de esgotamento. Encaminhar cópia dos controles ou relatórios utilizados para esse acompanhamento. 18. Informar quais critérios objetivos são utilizados para autorizar ou negar a concessão de passagem, indicando expressamente se existem limites por pessoa, família, período ou quantidade de concessões. Encaminhar cópia da norma, protocolo, orientação, fluxo ou ato administrativo que estabeleça esses critérios e limites. 19. Informar quantas solicitações de passagem foram negadas em 2025 e 2026, discriminando, para cada mês, a quantidade e o motivo da negativa, mediante classificação objetiva. Encaminhar relatório contendo essa classificação e os documentos administrativos que fundamentaram as negativas, com os dados pessoais anonimizados. 20. Informar se existe procedimento específico para situações em que o usuário solicita passagem para determinado município, mas não existe passagem direta disponível. Em caso positivo, informar quais alternativas podem ser autorizadas, como município próximo, conexão ou outro destino, e quem possui competência para autorizar a alteração. Encaminhar cópia do protocolo ou norma aplicável. 21. Informar, mês a mês, em 2025 e 2026, os casos em que o destino da passagem fornecida foi diferente daquele solicitado pelo usuário, indicando, em cada mês, o município solicitado, o município fornecido, a quantidade de casos e o motivo administrativo da alteração. Informar, ainda, se nesses casos foi oferecida ou acionada alguma outra forma de auxílio ou atendimento socioassistencial em razão da diferença entre o destino solicitado e o destino fornecido, especificando qual medida foi adotada, a data em que ocorreu e o respectivo beneficiário, mediante identificação anonimizada. Encaminhar os documentos que comprovem a concessão do auxílio ou atendimento informado, tais como registros de atendimento, encaminhamentos, autorizações, comprovantes de concessão ou documentos equivalentes, com os dados pessoais devidamente anonimizados. 22. Informar se, antes da concessão da passagem, são verificadas circunstâncias relacionadas ao destino declarado pelo usuário, tais como existência de familiar, oportunidade de trabalho, tratamento de saúde, acolhimento ou outro vínculo que justifique o deslocamento. Em caso positivo, especificar quais informações são verificadas, por qual procedimento e por quem. Encaminhar cópia do formulário, protocolo ou fluxo utilizado, resguardados os dados pessoais. 23. Informar quais critérios determinam eventual prioridade na concessão das passagens em situações envolvendo crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, tratamento de saúde, retorno ao trabalho ou outras situações de vulnerabilidade. Encaminhar cópia da norma ou protocolo correspondente. 24. Informar se existe procedimento administrativo para atendimento de pessoas em situação de itinerância ou migração que manifestem intenção de permanecer em Araraquara, mas não disponham de recursos para sua manutenção. Em caso positivo, informar quais alternativas de atendimento devem ser avaliadas antes da concessão da passagem. Encaminhar cópia do protocolo ou orientação correspondente e dos documentos que comprovem sua aplicação, com os dados pessoais anonimizados. 25. Informar quais medidas, além da passagem, podem ser concedidas ou acionadas quando o usuário não possui recursos para alimentação, deslocamento até o terminal rodoviário ou outras necessidades diretamente relacionadas à viagem. Encaminhar cópia da norma ou protocolo que discipline essas medidas e relatório quantitativo das concessões realizadas em 2025 e 2026, resguardados os dados pessoais. 26. Informar, em números absolutos, quantos usuários receberam mais de uma passagem em 2025 e 2026 e qual foi o número total de concessões realizadas para esses usuários, apresentando os dados de forma anonimizada. Encaminhar relatório oficial que permita conferir esses números. 27. Informar se existe articulação formal com os serviços socioassistenciais dos municípios de destino. Em caso positivo, identificar os municípios com os quais houve articulação em 2025 e 2026 e especificar o instrumento ou procedimento utilizado. Encaminhar cópia dos protocolos, termos, comunicações oficiais, encaminhamentos ou demais documentos que comprovem essa articulação, resguardados os dados pessoais. 28. Informar quais critérios são utilizados para escolha da empresa, linha, horário e modalidade de transporte quando houver mais de uma alternativa disponível para o mesmo destino. Encaminhar as normas aplicáveis e, quando houver pesquisa ou comparação de preços ou condições, os respectivos documentos. 29. Informar qual procedimento é utilizado para conferir se as passagens cobradas pelas empresas correspondem às efetivamente solicitadas e emitidas, especificando quais documentos são confrontados antes da liquidação e do pagamento. Encaminhar cópia do procedimento de conferência e de documentos comprobatórios de sua aplicação em 2025 e 2026. 30. Informar quem fiscaliza a execução dos contratos ou instrumentos de fornecimento das passagens e quais documentos são produzidos para atestar sua regularidade. Encaminhar cópia dos atos de designação dos fiscais e dos relatórios, atestos ou documentos equivalentes produzidos no período. 31. Informar se houve, em 2025 ou 2026, glosa, desconto, retenção, cancelamento ou recusa de pagamento de valores cobrados pelas empresas fornecedoras em razão de divergência, inconsistência ou não utilização de passagens. Em caso positivo, informar a empresa, o valor, a data e o motivo. Encaminhar a documentação que fundamentou cada ocorrência. 32. Informar quantas passagens foram adquiridas ou emitidas e não utilizadas em 2025 e 2026, discriminando por mês, destino, empresa fornecedora e valor, bem como qual tratamento foi dado aos respectivos valores ou créditos, inclusive quanto a cancelamento, remarcação, restituição ou aproveitamento posterior. Encaminhar documentação comprobatória. 33. Informar se existem atualmente créditos, saldos ou passagens previamente adquiridas junto às empresas fornecedoras que ainda não tenham sido utilizados. Em caso positivo, informar, por empresa, quantidade, valor, origem do crédito e prazo para utilização. Encaminhar os documentos que comprovem os saldos informados. 34. Informar o valor médio efetivamente pago por passagem, discriminando, quando houver diferença, os valores conforme município de destino, empresa fornecedora e modalidade de transporte. Encaminhar planilha de cálculo e documentos fiscais que comprovem os valores informados. 35. Informar se houve alteração, suplementação ou remanejamento da dotação destinada às passagens em 2025 e 2026. Em caso positivo, informar o valor, a data, o fundamento e o ato administrativo correspondente. Encaminhar cópia dos atos de alteração orçamentária e respectivas justificativas. 36. Informar, para cada empresa fornecedora, o valor total empenhado, liquidado e pago em 2025 e 2026, bem como a quantidade total de passagens fornecidas por cada empresa no período. Encaminhar relatório extraído dos sistemas oficiais e documentos que permitam a conferência dos valores e quantidades. 37. Informar se o Município realiza procedimento para verificar se a passagem efetivamente utilizada corresponde ao beneficiário e ao destino autorizados. Em caso positivo, especificar como essa verificação é realizada e qual documento comprova a utilização. Encaminhar cópia do procedimento e dos modelos de registros ou comprovantes utilizados, preservados os dados pessoais. Em caso negativo, justificar a inexistência desse procedimento e informar quais mecanismos de controle são utilizados para assegurar que as passagens adquiridas com recursos públicos sejam efetivamente utilizadas pelo beneficiário e no destino autorizado. 38. Informar quais documentos integram o processo administrativo de cada concessão de passagem, desde a solicitação até o encerramento da despesa. Encaminhar cópia do fluxo documental oficial e de processo administrativo completo, preferencialmente anonimizado, que demonstre as etapas mencionadas.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo permitir o acompanhamento efetivo da política municipal de fornecimento de passagens terrestres intermunicipais destinadas a itinerantes e migrantes, especialmente quanto à aplicação dos recursos públicos, aos critérios de concessão, à definição dos destinos, à quantidade de passagens adquiridas e utilizadas e aos procedimentos administrativos empregados. Busca-se esclarecer quais critérios fundamentam a definição dos municípios considerados destinos previamente estabelecidos pelo Poder Executivo, verificando se essa escolha decorre de levantamento de demanda, histórico de atendimentos, existência de rede de apoio, oportunidades de trabalho, serviços de saúde, rede socioassistencial ou outros elementos objetivos. Pretende-se também verificar a existência de eventual falta, indisponibilidade ou insuficiência de passagens, identificando os destinos afetados, desde quando ocorre a situação, suas causas, a quantidade de solicitações não atendidas e as providências adotadas pelo Poder Executivo. Nesse sentido, busca-se verificar se eventual indisponibilidade decorre de esgotamento de quantitativos contratados, ausência ou encerramento de contratos, insuficiência de recursos, indisponibilidade de horários ou assentos, problemas relacionados aos fornecedores ou outras circunstâncias administrativas, bem como se existe previsão concreta de normalização, cronograma de aquisição ou recomposição de quantitativos e planejamento para evitar novas interrupções. A fiscalização busca ainda compreender quais alternativas são oferecidas quando a passagem não pode ser fornecida imediatamente ou quando o destino disponibilizado não corresponde ao solicitado pelo usuário, inclusive quanto à possibilidade de outras formas de auxílio ou atendimento socioassistencial. Também se pretende verificar a correspondência entre as passagens adquiridas, emitidas, utilizadas e efetivamente pagas, os mecanismos de fiscalização dos contratos, a existência de créditos ou saldos não utilizados e o tratamento dado às passagens que não foram utilizadas. A solicitação de documentos comprobatórios vinculados aos quesitos tem por finalidade permitir a efetiva conferência das informações prestadas pelo Poder Executivo, evitando que a fiscalização legislativa fique limitada a respostas genéricas ou meramente declaratórias. O fornecimento dos documentos deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, mediante anonimização ou restrição das informações pessoais sempre que necessária, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Dessa forma, as informações solicitadas são necessárias ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, possibilitando verificar a regularidade da aplicação dos recursos públicos, a fundamentação dos critérios administrativos adotados, a continuidade do fornecimento das passagens e a efetividade dos procedimentos empregados pelo Município para o atendimento de itinerantes e migrantes.