Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/09/2026

Protocolo: 09963/2026

Guichê: 55190 - 21/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Reitera solicitação de cópias integrais de processos administrativos e de respostas objetivas aos quesitos não esclarecidos acerca da UBS Jardim América e demais unidades de saúde.

Texto: Considerando a resposta apresentada ao Requerimento nº 1792/2026, de minha autoria, que tratou de reclamações relativas a problemas estruturais, operacionais, de climatização, informática e abastecimento de medicamentos na UBS/CMSC Jardim América Dr. Marcelo Edgard Drouet; Considerando que, nos itens 11, 12, 13, 14, 23, 25 e 27 do referido requerimento, foi expressamente solicitada a apresentação de cópia integral de laudos, vistorias, processos administrativos e levantamentos relacionados às condições da unidade; Considerando que, em resposta, a Administração Municipal somente informou os números dos respectivos processos e documentos, porém não encaminhou as cópias integrais solicitadas, incluindo o Processo Administrativo nº 43.402/2025, o Processo Administrativo nº 59.440/2026 – AR-CONDICIONADO E CORTINAS, a Circular nº 668/2025, o Processo Administrativo nº 61.459/2026, o Processo Administrativo nº 64.747/2026 – COMPUTADORES OPERANTES CMS AMÉRICA e o Processo Administrativo nº 64.758/2026 – solicitação de computadores para o CMS América, além dos despachos e documentos neles mencionados; Considerando que, tampouco foi disponibilizada a esta Casa de Leis qualquer forma de acesso externo, link, código de acesso ou mecanismo de consulta que permitisse a visualização integral dos referidos processos administrativos e de seus respectivos documentos; Considerando que o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, previsto no art. 31 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, pressupõe o acesso às informações e documentos necessários à análise dos atos da Administração; Considerando, ainda, os princípios da publicidade e da transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação; REQUEIRO, observado o disposto no art. 22, XIX, da Lei Orgânica do Município e satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, no prazo legal, nos termos do art. 4º, §4º, da Emenda à Lei Orgânica nº 43/2021, encaminhe a esta Casa de Leis: 1 – Cópia integral, em formato digital, dos processos administrativos e documentos citados na resposta ao Requerimento nº 1792/2026, incluindo todos os despachos, anexos, laudos, levantamentos, pareceres e demais documentos que os integrem, especialmente os processos nº 43.402/2025, 59.440/2026, 61.459/2026, 64.747/2026 e 64.758/2026, bem como a Circular nº 668/2025, incluindo os Despachos nº 3, nº 24 e nº 40 mencionados na resposta; 2 – Caso a Administração não encaminhe diretamente os arquivos, que seja disponibilizado link, código de acesso externo ou outro mecanismo oficial de acesso que permita a consulta integral dos respectivos processos no sistema 1Doc, inclusive com possibilidade de visualização e download dos documentos; 3 – Informe, para cada processo administrativo mencionado, a data de abertura, a unidade ou secretaria responsável, a situação atual, as providências adotadas, eventuais pendências e o prazo previsto para sua conclusão, bem como informe se os problemas e necessidades apontados no Requerimento nº 1792/2026 já foram integralmente solucionados, parcialmente solucionados ou permanecem pendentes, especificando por probelma e as medidas efetivamente executadas; 4 – Considerando que o quesito 3 do Requerimento nº 1792/2026 solicitou expressamente informação quantitativa e que o documento denominado “Levantamento do Parque Tecnológico” registra a existência de 16 computadores e 11 impressoras na UBS Jardim América, esclareça se esses quantitativos correspondem à quantidade considerada necessária e essencial pela Administração Municipal para o adequado funcionamento da unidade. Em caso afirmativo, informe se existe levantamento técnico ou critério objetivo que fundamente essa conclusão; 5 – Embora o quesito 5 tenha sido respondido no sentido de que não haveria, naquele momento, demanda relacionada à falta ou manutenção de equipamentos, a resposta não apresentou os protocolos, datas ou registros das solicitações eventualmente existentes. Esclareça se as demandas relacionadas aos equipamentos de informática da UBS Jardim América estão sendo tratadas nos Processos Administrativos nº 64.747/2026 e nº 64.758/2026 ou em outros processos, indicando a relação entre esses processos e a situação dos equipamentos da unidade e encaminhando cópia integral ou disponibilizando acesso aos respectivos autos, nos termos do item 2; 6 – Informe se existem atualmente solicitações de manutenção, conserto ou substituição de equipamentos pendentes nas demais UBS do Município, informação solicitada no quesito 19 do requerimento anterior e que não foi respondida. Em caso positivo, discrimine as solicitações por unidade e tipo de equipamento, indicando os respectivos protocolos, datas e processos administrativos, com encaminhamento de cópia integral ou disponibilização de acesso nos termos do item 2; 7 – Apresente o levantamento completo solicitado nos quesitos 16 e 17 do requerimento anterior, de forma individualizada por UBS, contendo a quantidade de equipamentos considerados necessários e o eventual déficit identificado (se houver), bem como as providências adotadas ou previstas e os respectivos prazos para suprimento das necessidades eventualmente apontadas, acompanhadas da cópia ou acesso ao respectivo processo administrativo nos termos do item 2 deste requerimento; 8 – Quanto ao quesito 6 do requerimento anterior, compreende-se que a dinâmica de demanda e reposição de medicamentos pode ocasionar uma ou outra situação pontual de desabastecimento, conforme informado pela Administração. Todavia, a resposta deixou de especificar qual ou quais medicamentos estiveram em falta e durante qual período, informação necessária para verificar objetivamente a ocorrência relatada. Dessa forma, informe quais medicamentos estiveram em falta na UBS Jardim América nos últimos 12 meses, indicando os respectivos períodos de desabastecimento, as razões identificadas e as providências adotadas para a reposição. Bem como, se houve desbastecimento pontual em outras UBS do Município, com o(s) respectivo(s) medicamento(s) e período(s); 9 – Considerando que o quesito 10 do Requerimento nº 1792/2026 foi apenas parcialmente respondido, informe a previsão para realização dos reparos solicitados, encaminhando cópia integral ou disponibilizando acesso ao processo administrativo no qual foram requisitados os respectivos reparos, com indicação das datas das solicitações, providências adotadas, situação atual e previsão de conclusão; 10 – Em relação ao quesito 20, no qual foi informado que existe um trabalho de elaboração de manutenções preventivas, apresente informações objetivas sobre esse planejamento, indicando sua situação atual, quais equipamentos e/ou unidades serão abrangidos, quais procedimentos estão sendo estruturados, qual unidade administrativa é responsável por sua elaboração e qual a previsão para sua implementação e efetivo funcionamento; 11 – Embora a resposta ao quesito 24 tenha apresentado informações gerais acerca das solicitações relacionadas à climatização dos ambientes e à incidência de luz solar, não foi informado de forma objetiva se outras UBS do Município apresentam problemas de climatização, incidência excessiva de luz solar ou inadequações de infraestrutura dos ambientes de atendimento. Em caso positivo, informe quais unidades apresentam essas situações, quais equipamentos ou ambientes estão envolvidos, desde quando o problema é conhecido, quais providências foram adotadas e estão sendo adotadas, e qual a previsão para sua regularização, encaminhando cópia do respectivo processo administrativo ou disponibilizando forma de acesso e consulta, nos termos do item 2 deste requerimento; 12 – Informe se existem outros processos administrativos, expedientes, laudos, vistorias, solicitações de manutenção ou procedimentos correlatos às questões tratadas no Requerimento nº 1792/2026 e que não tenham sido mencionados na resposta encaminhada, especialmente aqueles relacionados à infraestrutura, climatização, informática e equipamentos da UBS Jardim América, encaminhando-se cópia integral ou disponibilizando-se acesso nos termos do item 2.

Justificativa: A presente solicitação não pretende desconsiderar as informações apresentadas pela Administração Municipal, mas complementá-las nos pontos em que a resposta não apresentou os dados objetivos, documentos ou elementos necessários à efetiva fiscalização. Em relação ao "levantamento do parque tecnológico" da UBS Jardim América, a Administração apresentou indicando a existência de 16 computadores e 11 impressoras, informação relevante para a análise da estrutura disponível. Entretanto, considerando que o quesito anterior solicitou expressamente a indicação de quantitativos, é necessário esclarecer se esses números representam apenas o estoque existente ou se correspondem efetivamente à quantidade considerada necessária para o adequado funcionamento da unidade. Da mesma forma, a resposta que informa não haver, naquele momento, necessidade imediata de novos computadores deve ser analisada conjuntamente com os processos administrativos nº 64.747/2026 e 64.758/2026, razão pela qual se faz necessário conhecer seu conteúdo, as datas das solicitações e as providências adotadas. Quanto aos medicamentos, compreende-se que a rotina de atendimento e reposição pode ocasionar situações pontuais de desabastecimento. Entretanto, a simples informação de que ocorreu “uma ou outra situação pontual” não permite identificar quais medicamentos estiveram em falta, durante quanto tempo e quais providências foram adotadas, sendo esses dados necessários para uma análise objetiva da situação. Também permanecem necessários esclarecimentos quanto às demandas de manutenção, aos reparos solicitados, ao planejamento de manutenção preventiva e à existência de equipamentos cuja manutenção esteja atrasada. Da mesma forma, é necessário verificar se os problemas de climatização, incidência de luz solar e inadequações de infraestrutura identificados na UBS Jardim América também estão presentes em outras unidades da rede municipal. Assim, os quesitos ora apresentados procuram transformar as respostas gerais já fornecidas em informações verificáveis, individualizadas e documentadas, especialmente mediante indicação de protocolos, datas, processos administrativos, providências e prazos. O acesso à documentação e às informações solicitadas é indispensável para que o Poder Legislativo possa exercer adequadamente sua função constitucional de fiscalização, acompanhando as providências adotadas, as pendências existentes e os prazos previstos para sua solução. Caso exista restrição legal de acesso a documento específico, é necessário que a Administração indique expressamente qual documento está sendo restringido e qual fundamento jurídico ampara a restrição, possibilitando o controle da legalidade da medida e o acesso às demais informações que não estejam legalmente protegidas.