Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/09/2026

Protocolo: 09757/2026

Guichê: 54872 - 18/09/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre imóvel com possíveis características de abandono localizado na Avenida São Geraldo, nº 734.

Texto: Requer-se, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que informe, de forma individualizada e acompanhada da respectiva documentação, sobre o imóvel situado na Avenida São Geraldo, nº 734: 1. Informar o nome do proprietário ou responsável cadastrado, o número da inscrição imobiliária e a situação cadastral atual do imóvel. 2. Informar a existência de débitos municipais, discriminando tributo, exercício, valor original, valor atualizado, multas, juros e demais encargos, bem como eventual inscrição em dívida ativa e seus respectivos números. Em caso negativo, declarar expressamente a inexistência de débitos. 3. Informar se o imóvel foi objeto de vistoria ou fiscalização nos últimos 5 anos, indicando, para cada ocorrência, a data, o órgão responsável, o motivo, o resultado e o número do processo, protocolo, relatório ou auto correspondente, com encaminhamento de cópia dos documentos. Em caso negativo, justificar a ausência de fiscalização no período. 4. Informar todas as notificações, intimações ou autos de infração expedidos ao proprietário ou responsável nos últimos 5 anos, indicando data, motivo, prazo concedido e providência exigida, com cópia dos documentos. Em caso negativo, justificar a ausência de notificação ou autuação. 5. Informar se o proprietário ou responsável foi notificado ou formalmente orientado a adotar medidas destinadas a impedir possíveis invasões, ocupações indevidas ou acessos não autorizados ao imóvel, indicando a data, o órgão responsável, as medidas determinadas e o prazo concedido, com cópia da respectiva notificação. Em caso negativo, informar expressamente se essa possibilidade foi avaliada pela Administração e justificar a não adoção de qualquer medida preventiva. 6. Informar se foram aplicadas multas ou outras sanções administrativas, discriminando a data, fundamento legal, valor, situação do pagamento e eventual recurso ou defesa, com cópia dos respectivos autos. Em caso negativo, informar se foram constatadas irregularidades no imóvel e, em caso positivo, justificar a não aplicação de sanção. 7. Informar a existência de reclamações, denúncias ou protocolos relacionados à limpeza, conservação, segurança, salubridade, invasão, ocupação irregular ou possível abandono do imóvel. Para cada registro, informar número, data, objeto, órgão responsável e providências efetivamente adotadas, com cópia dos documentos. Em caso negativo, declarar expressamente a inexistência desses registros. 8. Informar se a Administração Municipal já realizou avaliação quanto ao possível enquadramento do imóvel como abandonado, indicando a data, órgão responsável, resultado e fundamento legal ou técnico. Em caso negativo, justificar por que essa avaliação não foi realizada. 9. Informar se existe processo administrativo relacionado à aplicação do Instituto do Abandono ao imóvel, indicando número, data de abertura, unidade responsável, situação atual e medidas já realizadas, com encaminhamento de cópia integral. Em caso negativo, justificar a não instauração do procedimento, indicando se há previsão de análise ou abertura de processo, com o respectivo cronograma. 10. Informar quais providências administrativas estão atualmente em andamento ou programadas em relação ao imóvel, indicando, para cada uma, o órgão responsável, número do processo ou protocolo, data de início, medida determinada e prazo para cumprimento. Caso não exista nenhuma providência, declarar expressamente essa situação e apresentar a respectiva justificativa. 11. Informar qual é a situação administrativa atual do imóvel, indicando se foi constatada alguma irregularidade, se existe obrigação de manutenção pendente de cumprimento pelo proprietário ou responsável, se há procedimento fiscalizatório em andamento e quais medidas deverão ser adotadas pelo Município.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo obter informações precisas sobre a stuação do imóvel localizado na Avenida São Geraldo, nº 734, diante de relatos de que o local apresenta possíveis características de abandono e ausência de adequada manutenção. A situação demanda acompanhamento do Poder Público, considerando os possíveis impactos sobre a segurança, a salubridade, a conservação urbana e o entorno do imóvel. Busca-se, especialmente, verificar quem é o responsável pelo imóvel, sua situação fiscal, o histórico de fiscalizações e notificações, a existência de multas e débitos, eventuais reclamações e, principalmente, se a Administração Municipal já avaliou a possibilidade de aplicação do Instituto do Abandono. Dessa forma, pretende-se verificar não apenas a situação atual do imóvel, mas também o histórico das providências adotadas pelo Município, permitindo o acompanhamento das medidas necessárias para a adequada conservação do local e a proteção do interesse público.