Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/09/2026

Protocolo: 09720/2026

Guichê: 53744 - 14/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre os R$ 20 milhões anunciados pelo Governo do Estado para pavimentação e recapeamento de vias urbanas de Araraquara.

Texto: Requer-se, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que preste as seguintes informações e esclarecimentos acerca dos recursos anunciados pelo Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 20 milhões, destinados à pavimentação e ao recapeamento de vias urbanas de Araraquara, durante a visita do governador Tarcísio de Freitas ao município, em 11 de junho de 2026: 1. Qual é a situação atual dos R$ 20 milhões anunciados para pavimentação e recapeamento de vias urbanas de Araraquara? 2. O recurso já foi formalmente destinado ao Município? Em caso positivo, informar o número do convênio, instrumento ou processo administrativo correspondente, a data de sua formalização e o valor efetivamente destinado. 3. Caso os recursos ainda não tenham sido repassados, informar qual é a etapa atualmente pendente e qual o prazo previsto para sua liberação. 4. O Município já definiu quais vias serão contempladas com os recursos? Em caso positivo, apresentar a relação completa das vias, com indicação dos respectivos trechos e serviços previstos. 5. Já foram realizados projetos, levantamentos técnicos, licitações ou contratações relacionados à utilização desses recursos? Informar os respectivos números de processos, valores e situação atual. 6. Até a presente data, houve algum desembolso, empenho, liquidação ou pagamento relacionado aos R$ 20 milhões anunciados? Em caso positivo, informar os valores, datas e objetos correspondentes. 7. Caso os recursos ainda não estejam disponíveis para utilização pelo Município, esclarecer objetivamente onde se encontram atualmente os R$ 20 milhões anunciados, qual órgão ou entidade é responsável por sua liberação e quais providências estão sendo adotadas pela Prefeitura para viabilizar sua aplicação. 8. Encaminhar cópia dos documentos, convênios, termos, planos de trabalho, projetos, processos administrativos e demais instrumentos relacionados à destinação e à aplicação dos referidos recursos.

Justificativa: Em 11 de junho de 2026, durante visita oficial a Araraquara, o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou investimentos destinados ao município, entre eles R$ 20 milhões para obras de pavimentação e recapeamento de vias urbanas. Passados alguns meses desde o anúncio, é necessário verificar qual foi o efetivo encaminhamento dado aos recursos, especialmente diante da situação de diversas vias do município que apresentam problemas de pavimentação, desgaste do asfalto, buracos e necessidade de intervenções. O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando esclarecer se os recursos foram de fato formalizados, conveniados, repassados ou efetivamente incorporados ao planejamento municipal, bem como quais vias serão contempladas e qual o cronograma previsto para a execução das obras. É importante que um anúncio de investimento público seja acompanhado de transparência quanto à sua formalização, liberação, aplicação e execução, permitindo à população conhecer o destino dos recursos anunciados e acompanhar os resultados concretos para a cidade.