Parecer das Comissões nº 429/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 15/09/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), instituindo hipótese de isenção de IPTU, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 17/09/2026 | 342,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 | 10/09/2026 | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), instituindo hipótese de isenção de IPTU, e dá outras providências. |